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Reforma tributária, Dieese

O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados, no dia 25 de junho de 2021, a Proposta de Reforma do Imposto de Renda, consubstanciada no Projeto de Lei nº 2.337/2021, que altera a legislação sobre a cobrança do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas e jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – e da tributação de investimentos financeiros.

A apresentação do PL faz parte da reforma tributária que o Governo Federal anunciou, ainda em 2020, e que teria quatro fases ou etapas de elaboração e discussão. A primeira etapa foi apresentada no ano passado e consiste na unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços.

Após esta segunda fase, ainda estão previstas mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), numa terceira etapa, e a desoneração da folha de salários, na quarta etapa.

Vale notar que, em paralelo, vinham sendo discutidas no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição, que versavam sobre a unificação de impostos federais, estaduais e municipais, as PECs 45 e 110, mas que tiveram suas tramitações alteradas, após mudanças políticas na direção da Câmara e do Senado.

O PL 2.337/2021, de modo geral, trata do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da tributação da renda com transações financeiras, além de outros pontos.

O Dieese divulgou Nota Técnica com o objetivo de apresentar os principais aspectos da proposta do Governo e avaliar suas implicações para a classe trabalhada. Aborda também algumas mudanças na tributação das empresas e dos acionistas, com o intuito de chamar a atenção para temas que afetam a distribuição da carga de tributos entre o trabalho e o capital.

As mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são as que mais despertam o interesse dos assalariados, pela repercussão direta na sua renda disponível. Nesse sentido, dois elementos do PL são centrais: a correção da tabela do IR e a limitação para o desconto simplificado na declaração de ajuste anual do imposto.

a) Alteração da Tabela Imposto de Renda Pessoa Física Pela proposta do Governo, o limite da faixa de alíquota zero na tabela mensal do IRPF aumentará dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 a partir do ano-calendário de 2022, o que corresponde a uma correção de 31,30%.

Com essa mudança, o Governo estima que 5,6 milhões de contribuintes passarão a ser isentos, além dos 10,7 milhões de declarantes que já se enquadram nessa condição pela tabela atual.

O aumento da faixa de isenção responde, em parte, ao problema da defasagem da correção da tabela do imposto de renda nos últimos anos, objeto de crítica do movimento sindical, devido à inclusão no sistema de um número crescente de pessoas com baixa capacidade contributiva.

Desde 1996, os valores da tabela vem se distanciando da inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) que atualmente alcança 113,2%.

Considerando-se apenas o período entre 2003 e 2020, a diferença é de 52,81%.

A proposta de correção, portanto, recupera parte das perdas e contribui para reduzir distorções. Conforme dados da Pnad/IBGE, atualmente cerca de 49,3 milhões de brasileiros/as têm remuneração abaixo do limite da faixa de isenção do IR. Entretanto, caso a tabela de IRPF tivesse a recomposição total das perdas desde 1996, seriam cerca de 70,3 milhões os/as trabalhadores isentos.

A proposta do Governo, de aumento de 31,30% do limite da faixa de isenção, portanto, não elimina a defasagem ocorrida entre 2003 e 2020, basicamente recolocando-a no valor real de 2015.

Além disso, os limites de valores que definem as demais faixas são aumentados, na proposta do Governo, em apenas 13,2%, o que fica aquém do necessário para a recomposição da defasagem acumulada a partir de 2015.

Além da proposta prever reajuste dos valores da tabela do IRPF insuficiente para compensar a defasagem acumulada, também não altera a estrutura de contribuição no sentido de torná-la mais justa para os/as assalariados/as, alerta o Dieese.

Vale ressaltar que a Constituição Federal acolheu o princípio da “capacidade contributiva”, vinculado à noção de justiça tributária, segundo a qual pessoas com diferentes capacidades econômicas devem receber tratamento também diferenciado de modo a estabelecer uma progressividade nos tributos.

Nesse sentido, é bastante difundida a avaliação de que a atual tabela do IRPF é pouco progressiva, já que as alíquotas superiores e, principalmente, a mais alta, incidem a partir de um valor baixo em comparação com as grandes rendas.

Tal característica da atual estrutura do IR resulta do fato que, no decorrer dos anos, houve uma diminuição do número de faixas de renda de contribuição e alíquotas, gerando um problema de maior estreitamento das diferenciações de renda.

O número de faixas de renda caiu de 16 para cinco e a alíquota máxima foi reduzida de 60% para 27,5%, o que resultou em um modelo tributário mais regressivo. Se, por um lado, foi sendo incluído um maior número de trabalhadores/as na última faixa, por outro lado esse arranjo acabou por favorecer aqueles/as que possuem maior capacidade contributiva, posto que toda a renda tributável acima de R$ 4.664,68 mensais é atualmente tributada com uma mesma alíquota de 27,5%. Pode ser milionário ou bilionário, vai pagar proporcionalmente o mesmo que um assalariado, o que não condiz com o espírito da Carta Magna.

Em decorrência dessa avaliação é que se defende que, além da correção das faixas, a tabela passe a ter uma estrutura de alíquotas mais adequada ao princípio da capacidade contributiva. Essa distorção da estrutura de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil não está sendo corrigida no projeto de lei.

Acesse a íntegra da Nota Técnica

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