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Presidente da AMM defende que Governo do Estado realize amplo debate sobre proposta de alteração do ICMS

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM, Neurilan Fraga, ressalta que se há críticas e dúvidas com relação ao projeto de mudança na distribuição do ICMS, de autoria do Executivo Estadual, é porque não houve o debate necessário para esclarecer a proposta, que vai impactar as finanças dos municípios. O posicionamento é em resposta à declaração do governador Mauro Mendes que, em entrevista `a imprensa, disse que os prefeitos e outras pessoas que se posicionaram contrários ao Projeto de Lei falam sem saber, e precisam, antes, “entender o que está acontecendo”.

Fraga esclarece que o governador enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei sobre a distribuição do ICMS para ser aprovado com dispensa de pauta, sem discutir com os 141 municípios e ainda afirma que os gestores reclamam da mudança dos critérios por não conhecerem a proposta.

“Discordamos do ponto vista do governador, já que os prefeitos sequer foram ouvidos. Entendemos que toda a discussão sobre a mudança nos critérios de distribuição do ICMS deveria ter sido feita antes com os prefeitos e com a sociedade, pois a alteração vai impactar na vida do cidadão que mora no município”, ponderou.

O novo modelo de cálculo de repasse do ICMS aos municípios já está dividindo opiniões e gerando polêmica até mesmo na Casa de Leis. Os parlamentares também estão se manifestando em relação ao debate sobre a proposta com os gestores municipais.

O próprio líder do governo na AL, deputado Wilson Santos, defende as audiências públicas, quantas forem necessárias. Ele afirmou que o Estado não é dono desse recurso, e “como definir regras e critérios, sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios?”, indagou.

Fraga ressalta que a Emenda Constitucional 108,  diz que o Estado tem dois anos para aprovar uma lei na Assembleia Legislativa. “Mas em nenhum momento a Emenda traz qualquer referência aos 25%, que já tem os seus critérios de distribuição definidos em lei, aprovada há muito tempo. Tem que ser discutido o critério da avaliação dos 10% do valor adicionado-VA, que passa de 75% para 65% no âmbito da educação. Os critérios já definidos anteriormente são regras com as quais todos os municípios já convivem há muito tempo e não há nenhum conflito nesse aspecto”, assinalou.

Conforme Neurilan, os prefeitos estão prontos para dialogar com o governo estadual e com os parlamentares sobre as alterações no modelo de distribuição do ICMS e buscar um entendimento adequado dessa proposta. Observando que os deputados já aprovaram a realização das audiências públicas em fevereiro e março com a participação de todos os gestores municipais.

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