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Prefeitura apresenta recurso no TJMT contra decisão judicial

Prefeito de Cuiabá aguarda análise de recurso e manda PGM adotar medidas para cumprir ordem judicial.       A Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá protocolou recurso junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pedindo a suspensão do “lockdown” ou de uma quarentena mais rigorosa.  A expectativa é de que a decisão do …

Prefeito de Cuiabá aguarda análise de recurso e manda PGM adotar medidas para cumprir ordem judicial.

 

 

 

A Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá protocolou recurso junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pedindo a suspensão do “lockdown” ou de uma quarentena mais rigorosa.  A expectativa é de que a decisão do plantonista ocorra até 12h desta quinta-feira (25).

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) argumentou, no pedido de 44 páginas do agravo de instrumento, que não cabe ao Poder Judiciário a função de impor medidas a serem adotadas por outros Poderes.

“Permitida a intervenção, tão somente, de forma excepcional, quando esteja evidenciada a omissão ilícita que ocasionar estado de proteção deficiente, o que não ocorre na hipótese dos autos”.

Emanuel afirma que não houve omissão “ilícita” do Município de Cuiabá, porque desde o começo da pandemia adotou uma série de medidas de biossegurança para combater a pandemia de coronavírus.

Entre as medidas esteve o fechamento do comércio nos primeiras semanas da crise de saúde pública entre outros argumentos.

Decisão Judicial

A decisão, o magistrado José Luiz Lindote, da Vara Especializada em Saúde de Mato Grosso, estabeleceu que deveria ser cumprido o artigo 5º, inciso IV do Decreto Estadual nº 522/2020 – que determina o seguinte:

  • implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os níveis de risco baixo, moderado e alto;
  • quarentena coletiva obrigatória no território do município, por períodos de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente;
  • controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
  • manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, exceto academias, salões de beleza e barbearias.

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