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Prefeito Emanuel Pinheiro assina projeto de lei que institui a Previdência complementar no Município

O prefeito Emanuel Pinheiro assina o projeto de lei, que será encaminhado à Câmara de Vereadores, que institui a Previdência complementar no âmbito do Município de Cuiabá, nesta terça-feira (21), às 14h, no Salão Nobre do Palácio Alencastro.

A instituição da previdência complementar por todos os entes federativos é uma determinação que consta na emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Em Cuiabá, a elaboração do projeto de lei já passou por várias etapas, como estudos junto a outras previdências pelo país; encontros virtuais, através do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses (Consprev), juntamente com outras instituições, inclusive a Coordenadoria Geral da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, elaboração da minuta do projeto de lei e tramitação da mesma entre o Conselho Previdenciário e o Comitê de Investimentos do Cuiabá Prev, apresentação a todos os representantes de categorias do funcionalismo público municipal, além de análise por parte da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

O objetivo da previdência complementar é fazer com que os entes federativos alcancem o equilíbrio atuarial e financeiro. Além disso, o servidor se prepara para a manutenção do seu poder aquisitivo após a aposentadoria.

Serviço

O quê: Assinatura do projeto de lei que institui a Previdência complementar no Município

Quando: Terça-feira (21), às 14h

Onde: Salão Nobre do Palácio Alencastro (7º andar)

 

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