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PL de liberdade econômica em Cuiabá apresentada por Misael Galvão passa pelas comissões da Câmara

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal.     O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB), apresentou projeto de lei que visa instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município. A proposta …

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal.

 

 

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB), apresentou projeto de lei que visa instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município.

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Indústria e Comércio e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Parlamento Municipal.


Com isso, ela deve ser remetida ao crivo do plenário nas próximas sessões plenárias.

Na prática, a proposta estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica, e ainda disposições sobre a atuação na esfera municipal como agente normativo e regular.

Desta forma, ele garante a dispensa de licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco para os microempreendedores, o que deverá refletir em maior empregabilidade e desburocratização para abrir a empresa.

O projeto segue a medida provisória do Governo Federal (MP 881) e estão asseguradas na lei federal nº 13. 874/19, que foi apresentada no início do ano e já foi aprovada na Câmara e no Senado. Que trata sobre a classificação de atividade de baixo risco para o desenvolvimento de atividade econômica na Capital, a qual tem como base a lei federal que institui a declaração de direitos e liberdade econômica, mas o Município de Cuiabá ainda mantém as mesmas exigências nas 
fiscalizações.
 “O Movimento Brasil Livre me procurou e fizeram o pedido para colocarmos em vigor uma Lei parecida com essa que foi aprovado pelo Senado. E ao observar a importância dela, fizemos as mudanças necessárias para apresentar aos parlamentares a qual pela minha visão aumentará muito o empreendedor”, explica Galvão.

A lei apresentada inclui mais de 50 atividades caracterizadas de baixo risco, entre elas estão: agência de notícias, atividades de profissionais na nutrição, comercio varejista de calçados, bebidas, jornais e revistas, brinquedos, vestuário e várias outras.

Misael também explica que serão necessários apenas o CNPJ e as inscrições estadual e municipal para recolhimento de impostos.
 

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