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O que os municípios esperam em 2022

O Governo do Estado enviou na semana passada para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei propondo a redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS de seis setores. Segundo dados disponíveis até setembro, o tesouro estadual deve encerrar o exercício de 2021 com um superávit acumulado acima de R$ 10 bilhões.

Apesar de compreender e achar necessário o gesto do governo em reduzir a carga tributária, é necessário considerar impacto financeiro que implicará na receita dos municípios de Mato Grosso.

De acordo com o programa, os produtos e serviços atingidos se referem a energia elétrica (ICMS passa de 27% para 17%) Serviços de Comunicação- internet e telefonia (25% e 30% para 17%) Gasolina (de 25% para 23%, Diesel (17% para 16%) Gás industrial (de 17% para 12%) Uso do sistema de distribuição da energia solar (de 25% para 17%).  Com isso, segundo o governo, o mesmo abrira mão de uma receita estimada em R$ 1,2 bilhão por ano. Mas a medida, no entanto, só deve entrar em vigor a partir de 2022.

No entanto, o governo estadual omitiu a informação para a população de que desse total, aproximadamente R$ 301 milhões seriam dos municípios, ou seja, não é só a administração estadual que faz essa concessão, apesar de que é atribuição exclusiva do executivo com a devida autorização das Assembleia Legislativa, diminuir ou aumentar a alíquota do ICMS. Lembro no entanto, que os municípios tem direito a 25 % de tudo que se arrecada no estado com este tributo.

Essa decisão do governo de reduzir o imposto, provocará um impacto direto na receita dos 141 municípios a partir do ano que vem. Cabe aqui destacar que, quando o governo isentou o pagamento de IPVA de veículos e motos, provocou uma queda de mais de R$ 18 milhões nos caixas das prefeituras, ao longo de 2021.

Por outro lado, a grande preocupação dos prefeitos é que as despesas, tanto fixas como variáveis, estão aumentando de forma significativa, sem contar com os Projetos de Leis aprovados ou em discursão no Congresso Nacional, que criam ou aumentam pisos salariais de categorias de servidores municipais, sem a devida contra partida financeira, o que provocará mais despesas para os municípios.

Um outro ponto que tem promovido desequilíbrio nas contas públicas dos municípios está no fato do Governo Federal ter criado mais de 400 programas, principalmente na área social e transferiu aos municípios a responsabilidade das suas execuções, sem a contra partida financeira compatível para a implantação dos programas.

Citamos como exemplo, as Unidades de Saúde, onde as prefeituras recebem algo em torno de R$ 15 mil mensalmente, mas gastam em média R$ 60 mil por mês, para manter uma dessas unidades funcionando.

Da mesma forma, verifica-se no transporte escolar onde os municípios recebem do governo estadual apenas R$ 3,00 por quilômetro rodado, enquanto o custo médio está acima dos R$ 6,00 reais por quilômetro para o transporte dos alunos. Com isso, a defasagem é estimada em R$ 171,3 milhões. E no caso da merenda escolar, a União repassa aos municípios apenas R$ 0,36 centavos por aluno, enquanto o valor da refeição chega a R$ 4,00 para cada aluno.

Mas o aumento de despesas nos municípios não para por aí. Os nossos congressistas já aprovaram pisos salariais de categoria de funcionários com impacto direto nas finanças. E nesse momento está na fase final de aprovação de mais um piso salarial, sem contar com o reajuste do piso do magistério, que será mais de 31%. Isso implicará num aumento de despesas da ordem de R$ 507 milhões com o reajuste do piso salarial dos professores e mais R$ 239,2 milhões com a criação do piso de enfermagem.

Além de todas estas despesas ainda teremos no ano que vem, as despesas com o aumento do RGA-Revisão Geral Anual de salários dos servidores de carreira. Os salários ficaram congelados por conta da Lei Federal 173/2020, que limitou aumento de gastos. Sem contar que os novos gestores, não receberam este ano, nenhum centavo do Governo Federal para o combate ao vírus.

Assim torna-se imperioso que o Governo do Estado auxilie os municípios, compensando os mais de 300 milhões de perdas por conta da redução das alíquotas do ICMS já anunciado, como também faça a correção dos valores do transporte escolar, elevando pelo menos para 6,00 por km rodado, evitando com isso um colapso nas finanças dos municípios, a partir de janeiro de 2022.

Uma outra alternativa seria o governo repassar para os municípios os 100% dos valores recolhidos pelo Fethab diesel. Atualmente apenas 41,25% desse Fethab, são transferidos para as prefeituras, ficando os outros 58,75% com o tesouro estadual. Em média, são transferidos anualmente para os municípios R$ 230 milhões. Destaco que, além dos 58,75% do Fethab diesel, a administração estadual fica com o valor integral do Fethab recolhido sobre a movimentação de mercadorias agropecuárias (milho, carne, algodão, soja, gado, madeira e feijão).Essa contribuição gerou uma receita de R$ 1,716 bilhões no de 2020.

Neste sentido, é extremamente importante que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que tem a responsabilidade de aprovar a proposta através do diálogo e do entendimento, encontre uma saída que evite que os municípios, entrem em desequilíbrio financeiro, comprometendo com isso o pagamento de salários dos servidores, fornecedores e a qualidade dos serviços públicos ofertados à população das cidades.

Neurilan Fraga – Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM

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