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MPF consegue a adequação dos Correios às normas de segurança contra incêndio

Falta de medidas preventivas foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPF

 

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF) conseguiu, por meio de ação civil pública, a adequação do Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas da EBCT em Várzea Grande/MT, setor integrante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), às condições e exigências necessárias para obtenção do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

A ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF objetivou compelir os Correios a cumpriram um termo de ajustamento de conduta celebrado com o Corpo de Bombeiros para adequação de suas edificações.

O descumprimento foi constatado durante as investigações do MPF no bojo do Inquérito Civil nº1.20.000.000940/2013-83, que resultou na referida ACP, pois comprovada a indevida omissão da empresa postal no dever de se adequar às regras de prevenção contra incêndio, apesar de ter firmado o referido termo com o Corpo de Bombeiros.

Ademais, em vista da longa, injustificável e desarrazoada omissão na obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros e da ausência da implementação de medidas para garantir a segurança no Centro de Tratamento de Cartas, o MPF ajuizou uma ação civil pública, em decorrência dos riscos efetivos para funcionários, consumidores, terceirizados e público em geral, além do perigo ao patrimônio público e aos bens particulares acautelados, bem como à própria prestação do serviço postal.

A ação civil pública ajuizada pelo MPF, após acordo, compeliu a EBCT a se adequar para obter o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros. Aliás, os imóveis constantes do alvará estão instalados no “Complexo Operacional do Cristo Rei”, dentre os quais o imóvel do antigo “Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas” (CTCE), localizado na Avenida Dom Orlando, onde atualmente estão instalados o CLI-Cuiabá, a agência dos Correios no Cristo Rei e parte do Arquivo Geral.

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