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Justiça determina retorno de vereador cassado Abílio Júnior a Câmara de Cuiabá

Juiz viu falhas na tramitação de processo que resultou na cassação de Abílio Júnior (Podemos), em março deste ano. A Justiça anulou nesta quarta-feira (6) a cassação do vereador Abílio Júnior (Podemos) e determinou o retorno dele ao cargo, por irregularidades nos trâmites do processo que resultou na perda do mandato do parlamentar. Abílio teve o …

A Justiça anulou nesta quarta-feira (6) a cassação do vereador Abílio Júnior (Podemos) e determinou o retorno dele ao cargo, por irregularidades nos trâmites do processo que resultou na perda do mandato do parlamentar. Abílio teve o mandato cassado em março deste ano por quebra de decoro parlamentar.

Uma das ilegalidades argumentadas por Abílio na ação e que a Justiça entendeu como plausível é o fato do pedido de cassação do mandato não ter sido submetido à apreciação do plenário, mas diretamente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Além disso, argumentou que não foi concedido o prazo de 90 dias para a conclusão do processo de cassação, não foi feita oitiva durante a fase instrutória, violando o princípio constitucional da ampla defesa. Segundo ele, não houve quórum qualificado de 2/3 para a cassação e argumentou que houve influência do executivo orientando o voto de lideranças partidárias.

Na decisão, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, afirma que a Câmara Municipal deve obedecer rigorosamente o previsto na legislação, começando pelos princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa com os recursos a ela inerentes), passando pelas normas processuais inferiores aplicáveis a cada caso, devendo oportunizar ao acusado a produção de provas requeridas, salvo quando manifestamente procrastinatórias.

“Na função de julgar, propriamente dita, a Casa de Leis deve manter isenção e imparcialidade, atuando como verdadeiros juízes, mas com soberania e independência. Isso porque, a decisão pela cassação do prefeito ou vereador, no que se refere ao mérito, é insuscetível de revisão pelo Judiciário, salvo vício processual ou de vontade”, diz, na decisão.

A sessão que cassou o mandato dele foi mais longa da história da Câmara. Durou 14 horas.

No lugar dele assumiu a cadeira o suplente da vaga, Oseias Machado (PSC), que foi o autor da representação contra Abílio e que resultou na cassação dele.

O documento diz que o parlamentar tem “praticado de forma reiterada e conscientemente atos incompatíveis como decoro parlamentar, por abuso de prerrogativas constitucionais asseguradas ao vereador”.

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