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Fórum Sindical diz que Seplag prejudicará servidores a ameaça processar Estado se ordem de refiliação não for retirada

LUANA SOUTOS

O Fórum Sindical, entidade que reúne dezenas de sindicatos de trabalhadores do setor público em Mato Grosso, enviou um ofício à Secretaria de Planejamento (Seplag) afirmando que o impasse sobre a ordem de “refiliação” de todos os sindicalizados, por meio do Ofício Circular 002/2021/CCFC/SGFP/SAGP/SEPLAG, poderá render o ajuizamento de ação por dano moral e material, representação criminal contra autoridades e servidores, além de representação na Procuradoria do Trabalho de Mato Grosso por práticas antissindicais.

As quase 20 entidades que assinam conjuntamente ofício encaminhado à Seplag em 22/07, protocolo de número 325778/2021, se recusam a cumprir a determinação daquele órgão, por compreenderem que sindicatos e associações são entidades autônomas, de direito privado, e a tentativa do Estado de determinar ações condicionando-as aos repasses das contribuições sindicais previstas pela legislação brasileira caracteriza ingerência e desrespeito à Constituição Federal.

“Os sindicatos, revoltados com a tentativa de intimidação, forçaram uma reunião na Seplag na semana passada e foram atendidos pelo secretário interino adjunto de Gestão de Pessoas. Lá nós afirmamos que a ‘ordem’ fere a Constituição, não teria embasamento legal e ingere diretamente na gestão dos sindicatos o que seria vedado pelo artigo 8º da Constituição Federal, além de que tal ingerência poderia inclusive caracterizar crime de responsabilidade e práticas antissindicais”, explicou o secretário geral do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig/MT), Antônio Wagner.

De acordo com o sindicalista, o ofício circular encaminhado pela Seplag determina que todos os sindicatos e associações de servidores refaçam as filiações de milhares de representados, alegando que as filiações teriam validade, e sob pena de cessar o desconto em folha dos mesmos em favor dos sindicatos. Isso poderia trazer prejuízos incalculáveis aos servidores, prejudicando o cumprimento de serviços conveniados, como a suspensão de cirurgias agendadas, ou a ausência de advogado em audiências.

A recomendação seria da Controladoria Geral do Estado (CGE), mas, de posse dos documentos, os sindicalistas verificaram que houve um equívoco de interpretação. “A recomendação é clara em solicitar que as ‘consignatárias’, apenas, promovam adequações nos seus instrumentos de formalização”, afirmam os sindicatos no ofício protocolado na Seplag.

As entidades denunciam, no entanto, que a ação é intencional e persecutória. “Temos diariamente reclamações de descontos de cartões de crédito ou empréstimos consignados que nunca foram realizados pelos servidores públicos estaduais e nem por isso o Governo do Estado de Mato Grosso interrompe os descontos realizados sem nenhum documento físico, sem nenhuma declaração do servidor e até mesmo bancária, disponibilizando ao bel prazer das entidades financeiras que efetuem quaisquer descontos dos nossos servidores”, afirmam no documento, indicando que a prova dessa situação está na “quantidade absurda de ações judiciais nesse sentido”. Mas a diferenciação entre o setor financeiro e os trabalhadores não pararia por aí, pois, diante dos empréstimos, a Seplag orienta aos servidores que procurem os bancos, mas não orienta que os servidores procurem os sindicatos para corrigir qualquer informação.

“O intrigante na estória é que até a Associação que representa os Auditores do Estado da CGE (ASSAE) – sendo que da CGE supostamente teria emanado a ‘recomendação’-, assina o ofício com o Fórum Sindical, indício que a perseguição às entidades partiu da própria SEPLAG”, disse o secretário geral do Sinpaig.

Os sindicatos e associações sustentam ainda que, mesmo que fosse uma determinação legal, a pandemia inviabilizaria o recolhimento de novas fichas de filiação de milhares de servidores, já que nem mesmo o Governo consegue recadastrar todos os aposentados.

Conforme o Ofício encaminhado pelas entidades à Seplag (CLIQUE AQUI PARA LER O OFÍCIO NA ÍNTEGRA ), suspender os repasses previstos pela legislação caracteriza os crime de enriquecimento ilícito e apropriação indébita por parte do Governo do Estado. A proposta é que a Seplag reveja a determinação.

Procurada pela reportagem, a Seplag disse que não se manifestará sobre o assunto.

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