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A proteção jurídica ao sentimento religioso e as possíveis consequência do vilipêndio a objeto de culto

A busca pela harmonia social é um dos fundamentos da constituição de 1988. Desta forma, qualquer coisa que tenha a potencialidade de causar desarmonia social deve ser combatida tanto pelas autoridades públicas quanto pelos particulares. É o direito, de forma geral, que possibilita a vida em sociedade; o respeito mútuo é a base da convivência. …

A busca pela harmonia social é um dos fundamentos da constituição de 1988. Desta forma, qualquer coisa que tenha a potencialidade de causar desarmonia social deve ser combatida tanto pelas autoridades públicas quanto pelos particulares. É o direito, de forma geral, que possibilita a vida em sociedade; o respeito mútuo é a base da convivência. Assim, pessoas que não respeitam o sentimento religioso alheio não sabem viver em sociedade, violam direitos e podem sofrer retaliações severas. Combatê-los é uma missão social.

 

Com essas considerações cumpre relembrar que “bem jurídico”, é toda coisa que pode ser objeto de direito; as relações jurídicas nascem em função deles. Se uma pessoa dedetiza a sua residência matando baratas, disso nada lhe advém, mas se ela entra em um parque e mata um animal silvestre, faz nascer uma relação jurídica que pode ser levada para a apreciação judicial por meio de uma ação penal. A vida de uma barata não é um bem jurídico; a vida de um animal silvestre é.

O Sentimento religioso é um bem jurídico tutelado pelo estado e a sua violação põe no mundo um conjunto de relações jurídicas. O vilipêndio a objeto de culto é crime tipificado no artigo 208 do Código Penal, assim redigido:

 

Dos crimes contra o sentimento religioso

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

Atente-se que o dispositivo penal não outorga proteção a Deus ou à fé e sim ao sentimento religioso. O sujeito ativo é a pessoa que executa o ato de vilipêndio e o passivo é qualquer pessoa que crê em determinada religião ou que exerce o ministério religioso.

Então, exemplificando, se alguém agredir uma imagem de Nossa Senhora Aparecida, fisicamente atinge o suporte físico do qual o objeto é feito (ex: gesso), mas juridicamente atinge o bem jurídico penalmente tutelado, ou seja, o sentimento religioso dos seus devotos.

É possível que o vilipêndio ao objeto ocorra de várias maneiras: o agente pode cuspir, xingar, dar tapas, urinar, quebrar o objeto, etc. Para o tipo penal o que importa é que o agente tenha a vontade livre e consciente de vilipendiar; a intenção é sempre alcançar o sentimento das pessoas ligadas à religião cujo objeto de culto foi vilipendiado.

As pessoas costumam ser bastante criativas, de forma que não é impossível que o vilipêndio se dê através de alguma forma de manifestação artística. Assim, pode-se violar o bem jurídico (sentimento religioso) através de uma música, peça teatral ou obra cinematográfica.

Tome-se como exemplo a hipotética produção de um filme no qual se represente Jesus Cristo levando uma vida de promiscuidade.  Isso, com certeza, seria algo chocante, geraria uma grande polêmica através da qual os atores e produtores se beneficiariam. De outro lado causaria uma ofensa grave a uma expressiva quantidade de pessoas cristãs.

O titular da ação penal (Ministério Público) poderia entender não haver tipicidade e deixar de promover a ação penal. Instituições cristãs poderiam promover ações coletivas visando a indenização por danos morais coletivo e requerendo a censura da “obra”. Mas, não se pode deixar de observar que a Constituição Federal tutela o direito à liberdade de expressão, que embora não sendo absoluto somente pode ser negado pelo estado em situações excepcionalíssimas; censura é coisa de ditadura.

Atente-se que, pelo exemplo, quem teve o bem jurídico violado foram as pessoas físicas, uma vez que instituições não têm sentimento. Nesta hipotética situação pergunta-se: os cidadãos comuns nada podem fazer? Devem eles permanecer inerte enquanto os seus entes sagrados são vilipendiados através da “obra” cinematográfica? O ordenamento jurídico não dispõe de meios eficazes para que os prejudicados possam reagir e dar enfrentamento ao problema? É isso que se passa a analisar.

Na verdade, a ordem jurídica põe à disposição da pessoa comum três benefícios que podem ser uma arma poderosa para combater uma situação como esta. São eles: a inafastabilidade da jurisdição, o instituto dos danos morais e a lei dos juizados especiais cíveis. Estes três favores legais, se usados de forma estratégica e articuladapode tornarem-se um meio eficaz nas mãos das pessoas comuns contra os vilipendiadores.

Voltando à hipótese utilizada no exemplo (filme representando Jesus em uma vida de promiscuidade), temos que, quando cada cristão tomar conhecimento da produção/veiculação do filme poderá sofrer a violação do seu sentimento religioso. Mas aqui cabe a abertura de um parêntese para analisar incidentalmente o sentido e alcance da palavra sentimento.

Sentimento é o ato ou o efeito de sentir; a disposição para se comover, se impressionar com alguma coisa. E é claro que esta aptidão é diferente para cada pessoa; sentimento é algo individual, cada um tem o seu. Desta forma, na hipótese sob análise, o filme causaria nos milhões de cristãos, sentimentos e reações diferentes. Uns poderiam entender que os produtores têm “espírito de porco” e não dar nenhuma relevância ao fato.

Outros poderiam sentir pena das pobres almas dos produtores e rezar por eles, pedindo aos mesmos seres que eles vilipendiaram que os perdoem. Outros poderiam se sentir meramente aborrecido. No entanto, como o sentimento é individual, outros poderiam sofrer uma grande perturbação psíquica por saber que pessoas estão representando os seus entes sagrados de forma vil. Como a comunidade cristã é gigantesca, poderiam outros sentir vontade de causar danos ao patrimônio dos ofensores ou mesmo de atentar contra as suas vidas.

Mas, pelo aspecto exclusivamente jurídico, a violação do bem jurídico protegidofaria nascer uma relação jurídica entre os produtores do filme (ofensores) e cada cristão que em função dele sofreu uma forte perturbação psíquica (ofendidos).

Repita-se: “é uma relação jurídica para cada cristão que sofreu a perturbação psíquica”. No polo ativo teríamos o cristão ofendido; no polo passivo os ofensores; o objeto seriaa violação do sentimento religioso do indivíduo.

Note-se que, a pessoa física que estiver no polo ativo de cada uma destas relações jurídicaspode, querendo, levar a sua demanda ao poder judiciário através do exercício do seu direito de ação, e o judiciário não pode se negar a dar processamento em função do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

A melhor ação para resguardar os direitos destas pessoas ofendidas é a ação indenizatória por danos morais, que é uma ação de responsabilidade civil. Veja-se que a responsabilidade civil é diferente da penal de forma que o ofensor, mesmo não tendo sido processado criminalmente pode ser condenado a reparar o dano; os critérios são diferentes. Ademais, a eventual existência de ação coletiva sobre o mesmo tema não impede a propositura e processamento de ações individuais.

Os requisitos para a procedência desta ação são apenas três: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Na hipótese sob análise (filme vilipendiando entes sagrados do cristianismo) os requisitos parecem estar presentes. São inúmeras as formas de se atribuir responsabilidade aos ofensores, maspara resumir, pode-se analisar apenas a hipótese prevista no artigo 186 do Código civil, verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Observe-se que os ofensores, por ação voluntária (fazer o filme) violou direito porque atingiu um bem juridicamente protegido (sentimento religioso) e causou o dano exclusivamente moral, ou seja, a forte perturbação psíquica sofrida pelo cristão individualmente. Assim temos, aparentemente, o preenchimento dos três requisitos (o nexo causal está presente haja vista que o abalo psíquico se deu porque o ofendido tomou conhecimento do vilipêndio ultimado através do filme). Desta forma, o risco de os ofensores serem civilmente responsabilizados é bastante elevado.

O melhor caminho para a propositura desta ação indenizatória por danos morais é o juizado especial cível, em função dos princípios que o regem (simplicidade, informalidade, economia processual). Entre outros benefícios, a lei de regência (lei 9.099/95) autoriza a propositura da ação no domicílio do promovente e o acesso à esta justiça especializada, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas e despesas.

Concluindo, o melhor caminho para se combater pessoas que trazem desarmonia ao meio social através do vilipendio a objetos e entes sagrados, em desrespeito às pessoas que seguem determinada crença, parece ser a propositura de ações indenizatórias por danos morais de forma individual, cada um defendendo o seu direito em nome próprio.

Messias Costa, é Advogado OAB/MT 9.437. Graduado em direito pela UFMT, 1997 – Advogado empresarial com especializações em: Master Business Administration (MBA) em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial, Direito Tributário, Direto Ambiental e atualmente faz pós-graduação em Direito do trabalho.

 

 

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