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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara aprova parecer de nove projetos

Para analisar e votar 10 pareceres, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), realizou na manhã desta quarta-feira (17), de forma remota, sua 4º reunião ordinária do ano. A primeira votação foi sobre parecer a um Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que visa …

Para analisar e votar 10 pareceres, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), realizou na manhã desta quarta-feira (17), de forma remota, sua 4º reunião ordinária do ano.

A primeira votação foi sobre parecer a um Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal que visa alterar a Lei nº 4.546, de 11 de março de 2004, que trata sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O parecer favorável foi aprovado por três votos. Uma emenda que altera parte da redação da mensagem também foi aprovada.

Também de autoria do Executivo, o parecer à Lei Ordinária que pretende alterar dispositivos da Lei nº 6.399 de 07 de junho de 2019. Essa lei dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação e dá outras providências. Sob relatoria do vereador Lilo Pinheiro (PDT), foi requerida a suspensão da tramitação do processo, para que novos documentos sejam juntados à mensagem. A medida foi acatada pelos demais membros.

Foi aprovado parecer ao Projeto de Decreto Legislativo de autoria do presidente da Casa, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB) que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Manoel Francisco da Silva Júnior.

A Comissão analisou e aprovou sete pareceres de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Rodrigo de Arruda e Sá (Cidadania), para concessão de Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto.

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