STF decide que assembleias não podem revogar prisões de parlamentares

Decisão por 5×4, contra a revisão de sentenças judiciais, ainda é provisória. Julgamento foi suspenso e dois ministros votarão depois
STF decide que assembleias não podem revogar prisões de parlamentares

Com um placar provisório de 5 votos contrários e 4 favoráveis à revogação de prisões de parlamentares pelas assembleias estaduais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (7/12), suspender o julgamento que define a legalidade de os legislativos locais revogarem medidas cautelares impostas pela Justiça. Se esse entendimento prevalecer, ele lança à ilegalidade decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que votou pela soltura dos três deputados peemedebistas presos durante a Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal, em 16 de novembro.

Para autorizar a liberação dos presos, a Alerj tomou por base decisão recente do STF, a qual autorizou o Congresso Nacional a rever medidas cautelares impostas a seus integrantes. Foi por força dessa decisão, por exemplo, que o Senado Federal decidiu pelo retorno de Aécio Neves (PSDB-MG) às atividades na Casa e suspendeu seu recolhimento noturno, determinado pouco antes pelo próprio Supremo.

Para a Corte, no entanto, a decisão não estendeu aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da casa legislativa à qual pertencem.

Embate voto a voto

O julgamento sobre o caso começou nessa quarta (6) e prosseguiu nesta quinta-feira (7), quando houve empate sobre a questão. A presidente do STF, Cármen Lúcia, então precisou dar o voto decisivo, levando o placar a 5×4, contra a revogação das prisões pelos legislativos estaduais. Após se manifestar, no entanto, a ministra suspendeu o julgamento e explicou que o resultado ainda é provisório, pois os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso não estavam presentes e também devem se manifestar, em data ainda indefinida.

Na quarta, votaram os ministros Marco Aurélio de Mello, que se posicionou a favor da revogação das prisões pelas assembleias legislativas, e Edson Fachin, que foi contra a medida. Nesta quinta (7), após retomada da votação, se pronunciaram Luiz Fux, Dias Toffoli e Rosa Weber, apoiando Fachin contra a revogação das prisões. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o decano Celso de Mello seguiram o ministro Marco Aurélio, em favor de os benefícios concedidos a deputados e senadores serem estendidos a deputados estaduais.

Histórico

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os parlamentares foram detidos preventivamente em 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeira Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três.

Os processos contra a decisão da Alerj foram protocolados no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a assembleia do Rio descumpriu decisão da Justiça Federal – que determinou a prisão dos parlamentares – e desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes, ao derrubar uma determinação do Judiciário federal.

Por Metrópoles

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