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Reajuste de até 15% a agentes fazendários é suspenso pelo TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o pagamento de reajuste de subsídio de até 15% para servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, na carreira dos agentes de administração fazendária. A decisão é parte de uma medida cautelar expedida pelo relator das contas do governo, conselheiro interino João Batista Camargo.

De acordo com equipe técnica, formada para acompanhar as contas anuais do governo, o reajuste dos subsídios aos agentes fazendários não poderia ter ocorrido. No dia 16 outubro, o conselheiro interino João Batista Camargo publicou no Diário Oficial de Contas um termo de alerta em que ressalta que o governo já teria atingido 95% do limite prudencial de gastos com pessoal.

Na decisão, o TCE-MT aponta que “toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme prevê a Constituição Federal”.

 

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