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Propaganda via SMS poderá ser proibida

Operadoras de telefonia poderão ser impedidas de enviar torpedos

As operadoras de telefonia do Brasil poderão ser impedidas de enviar mensagens de texto (torpedos ou SMS) com propagandas e de fazer chamadas telefônicas de cunho publicitário para atrair consumidores, sem autorização prévia. A proibição foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados — depois de passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora, o texto vai para o Senado, a menos que haja algum recurso exigindo a votação em plenário.

Pela proposta aprovada — que poderá virar lei federal —, para receber esse tipo de publicidade, o consumidor precisará dar sua autorização por escrito (no ato da contratação de um plano ou serviço) ou em gravação telefônica (pela central de atendimento ao cliente), concordando com o recebimento de anúncios.

Ainda de acordo com a proposta, a restrição valerá até nos casos de clientes antigos. Para os contratos já existentes na data da publicação da lei, também será necessário que o consumidor dê autorização. E, em caso de arrependimento, ele poderá manifestar seu desejo de não mais receber propaganda.

Quando a anuência for por escrito, o campo específico para a autorização deverá vir em destaque, e a empresa terá que informar com que frequência pretende enviar publicidade.

No caso das chamadas telefônicas, as ligações somente poderão ser feitas das 8h às 18h, em dias úteis, excluído o horário de almoço (do meio-dia às 14h). As restrições, no entanto, não incluirão mensagens de utilidade pública. Estas estarão liberadas.

As empresas deverão, também, informar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) os números autorizados a receber as mensagens. Será formado um cadastro único com tais informações. Se descumprirem as normas, as operadoras estarão sujeitas a multa, suspensão das atividades e cassação de licença.

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