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Juíza fala em desperdício de dinheiro público em ação civil

Arena Pantanal

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, entendeu que o Estado de Mato Grosso e a Construtora Mendes Junior Trading e Engenharia S/A. têm tratado de forma extrajudicial as negociações para retomada das obras na Arena Pantanal. Com a conciliação em andamento, a juíza determinou a suspensão da pendência jurídica envolvendo o Governo e a Construtora.

“Os fatos que foram noticiados nesta ação são gravíssimos e representam um prejuízo expressivo aos cofres estaduais pelo desperdício de dinheiro público, o que não pode ser admitido, nem mesmo tolerado. As obras inacabadas da Copa do Mundo 2014, que até hoje são pauta de noticiários nacionais, são um legado que envergonha nosso Estado e a cidade de Cuiabá, geram transtornos e avultam os prejuízos já verificados, contribuindo, também, para a ineficiência da atuação do poder público em outras áreas prioritárias e ações que devem propiciar o acesso à saúde, a educação e a segurança”, afirmou a magistrada.

Conforme a juíza, a situação não pode permanecer como está, assim como não pode haver escolha de quem se responsabilizar, de modo que o erário assuma os prejuízos ocasionados por erro ou dolo de outrem.

“É imperioso que se busque uma solução justa e efetiva para este indesejado legado e, para tanto, todos os que falharam, agiram ou se omitiram de modo a contribuir para os prejuízos verificados com as obras inacabadas, desde a concepção dos projetos e contratos, deve ser identificado e responsabilizado”, diz trecho da ação.

Os relatórios de incorreções, defeitos e impropriedades constatados na Arena Pantanal foram elaborados de forma unilateral pelo requerente Estado de Mato Grosso, seja pela Secretaria de Estado de Cidades, seja pela Auditoria Geral do Estado e, não obstante sua presunção de veracidade, é certo que se forem executados os reparos apontados unilateralmente como necessários, haverá substancial alteração no estado/condição da obra, inviabilizando o contraditório.

Também verifiquei que várias dos defeitos apontados no relatório da Secid há indicação que são decorrentes de erro de execução; uso de material inadequado; não observância das normas técnicas.

No contrato firmado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa requerida, decorrente do Edital n.º 017/2009, consta como seu objeto a “2.1- Prestação de serviços de engenharia para execução completa perfeita dos serviços de Construção da Arena Multiuso, o ‘Novo Verdão’, em Cuiabá-MT, conforme quantitativos, objetos e especificações constantes do edital que lhe deu origem e seus anexos, que passam a fazer parte deste instrumento contratual.”

A juíza destaca que não consta no contrato, que a empresa requerida seria também responsável pela aquisição dos materiais utilizados na obra, ou para atestar a sua qualidade e eficiência para a finalidade a que se destinava. Desta forma, não resta suficientemente clara a responsabilidade da empresa requerida quanto a esses itens, ao menos não da forma incisiva imputada na inicial.

“Outro ponto que merece relevância acerca dos apontamentos que constam no relatório, indicando “erro de execução” e “não observância das normas técnicas”, é que o Estado de Mato Grosso, por meio da Agecopa, firmou o contrato n.º 012/2010 com a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, cujo objeto é a “prestação de serviços de engenharia especializados de fiscalização, supervisão e gerenciamento das obras de construção da Arena Multiuso – Novo “Verdão” e entorno, em Cuiaba – MT, objetivando a Copa do Mundo do Pantanal – FIFA 2014”.

Referido contrato, com as posteriores alterações, ultrapassou a cifra de R$ 16 milhões, impôs a empresa Concremat a obrigação de fiscalizar todas as fases da execução da obra da Arena Pantanal, indubitavelmente para que eventuais erros ou incorreções fossem detectados e sanados pela executora, imediatamente ou tão logo finalizada a execução de determinada fase do projeto.

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