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Governo prorroga Refis para atender Mutirão Fiscal

O Governo de Mato Grosso prorrogou por mais um dia o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A medida visa atender aos contribuintes que estão regularizando suas dívidas por meio do 2º Mutirão Fiscal Estadual, que termina hoje (21.12). A prorrogação do prazo consta no Decreto 1.312 publicado no Diário Oficial.

O texto publicado determina, ainda, o dia 28 de dezembro como data limite para pagamento dos débitos renegociados entre o período de 18 a 21 de dezembro. O prazo se aplica, excepcionalmente, ao recolhimento da primeira parcela que conforme a Lei 10433/2016, que instituiu o Refis, deve ser quitada em até 10 dias após à geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento.

Nos casos de pagamento à vista, o prazo continua o mesmo determinado pela Lei 10433/2016, ou seja, até o último dia útil do mês em que a adesão for realizada. Sendo assim, no mês de dezembro os pagamentos em cota única também devem ser realizados até o dia 28.

Dentre as dívidas que podem ser renegociadas pelo Refis estão as relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação) com ou sem Funeds.

Mutirão Fiscal

Lançado pelo Executivo em setembro de 2016 o Programa é destinado àqueles que possuem débitos gerados até 31 de dezembro de 2015. Em relação à forma de pagamento, o Refis disponibiliza 15 alternativas que concedem descontos, que vão de 15% a 100% sobre juros e multas.  Os benefícios são concedidos conforme o ano em que foi gerado o débito, e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

O Mutirão Fiscal Estadual é promovido pelo Governo do Estado, em parceria com o Poder Judiciário, e conta com uma estrutura com cerca de 90 mesas para o atendimento dos contribuintes, disponibilizadas no segundo andar da Arena Pantanal. O acesso é feito pelos portões A e B do estádio.

Para usufruir dos benefícios do Refis o contribuinte deve procurar o atendimento da Sefaz no Mutirão Fiscal, que está sendo realizado na Arena Pantanal e atenderá aos participantes até às 17h desta quinta-feira (21).

 

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