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Ex-secretário da AL tem efetividade nula pela Justiça

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, rejeitou embargos de declaração e manteve nulo o ato administrativo que reconhecia a estabilidade do ex-secretário de Administração da Assembleia Legislativa, Djalma Ermenegildo.

O magistrado entendeu que o recurso não é a via correta para a solicitação. Isso porque os argumentos da defesa teriam demonstrado que “o que verdadeiramente pretende é uma reanálise dos fundamentos da sentença atacada”.

Djalma foi preso em julho de 2015, acusado de ter extraviado documentos que poderiam esclarecer fatos relativos às investigações da Operação Imperador, que apura a suspeita de um desvio de R$ 62 milhões, em valores corrigidos, do Legislativo. Atualmente, está em liberdade

Na mesma época, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação por suspeitar que ele tenha sido efetivado na Assembleia de maneira irregular, sem passar por concurso público.

Foram questionados o “enquadramento” e “reenquadramento” do servidor no cargo de técnico legislativo de nível superior, pertencente às carreiras permanentes da AL.

Quanto à suposta falta de clareza da sentença, o juiz seguiu o entendimento do Ministério Público e refutou a tese.

“A sentença está clara ao mencionar que foi declarada a nulidade do ato administrativo, ante a flagrante inconstitucionalidade”.

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