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Botelho envia ao STF pedido de soltura de Fabris votado pelos deputados

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), afirmou que a Casa de Leis deve encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de soltura do deputado Gilmar Fabris (PSD), votado por unanimidade em sessão plenária, na noite desta terça-feira (24). Fabris está preso no centro de Custódia da Capital (CCC) desde o dia 15 de setembro, em desdobramento da 12ª fase da Operação Ararath, deflagrada após delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

“Nós votamos esse processo e a Procuradoria vai encaminhar para o Supremo. O advogado dele está acompanhando o processo e vai dar andamento”, disse o presidente em entrevista à Rádio Mega FM, na manhã desta quarta-feira (25).

Botelho ainda ressaltou que a Casa tem o direito de decidir sobre a prisão, como está previsto na Constituição Federal. “Nós estamos respaldados na Constituição federal e estadual. Nos pautamos também pelo próprio parecer do procurador-geral da República, que pediu que essa decisão fosse encaminhado para a Assembleia”, disse.

Mas esse não foi o entendimento do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manifestou em decisão que o caso do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso por obstrução de justiça, não se equipara ao do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que contou com votação do Senado para ter anulada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o afastou da atividade parlamentar por meio de uma medida cautelar que o obrigada a ficar recolhido no período noturno.

Isso porque a decisão proferida pelo STF, em relação a Aécio Neves, cita o artigo 53, inciso 2º da Constituição Federal de 1988, que fala expressamente que desde o início do mandato, os membros do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara e do Senado, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Ao falar apenas em Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e Câmaras municipais ficam de fora dessa prerrogativa.

Botelho explicou que após o acesso à decisão do ministro Luiz Fux, foi possível achar uma “brecha” para que os parlamentares votassem a sustação da prisão. Para o deputado, não há motivos para Gilmar continuar preso. “O desembargador tirou o sigilo, daí, pudemos ter acesso a todo o processo e a Procuradoria da Assembleia entendeu que podíamos votar a soltura do deputado. Ele não está sendo preso por nada do que o Silval falou, apenas por ter saído mais cedo de casa. Não tinha mais motivo nenhum então de manter ele preso”, argumentou.

Celly Silva e Janaiara Soares

Gazeta Digital

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