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A ESCURIDÃO QUE IMPERA EM ALGUMAS PREFEITURAS

A escuridão, ou simplesmente a ausência de Transparência Pública nas prefeituras de Mato Grosso é o retrato revelado por uma auditoria especial realizada pelo Tribunal de Cotas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) no ano de 2016. Na avaliação dos 30 maiores municípios de Mato Grosso, o levantamento apontou que apenas Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste e Cuiabá possuem Portal Transparência com informações confiáveis e disponibilizadas aos cidadãos.

Diante dos resultados da auditoria que expôs um quadro de “escuridão” na gestão pública municipal de Mato Grosso, o TCE/MT, instituição pública de controle externo responsável por zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos, decidiu formalizar um acordo, via Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com as maiores prefeituras para que, no prazo de 12 meses, todas passassem a cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, o prazo firmado no TAG expirou no mês de Abril de 2017 e, transcorrido 8 meses, ainda exista Prefeituras na “escuridão”.

É importante destacar que, uma prefeitura que funciona na “escuridão”, ou seja, aquela que não permite aos seus munícipes avaliar como o governo trabalha, como seus impostos são gastos, e como as decisões são tomadas, pode ser vista de forma negativa, passando sinais confusos a sociedade ao descumprir determinações legais, estimulando um ambiente favorável ao pagamento de propinas e à proliferação da corrupção.

Já uma Prefeitura Transparente, é aquela que atende as determinações estabelecidas na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11). Em outras palavras, isso significa que o Prefeito de sua cidade tem o dever legal de garantir um fluxo livre de informações sobre os processos internos, suas decisões e ações tomadas, permitindo que você (cidadão) possa conhecer e fiscalizar os atos do governo municipal.

De acordo com a conselheira do TCE/MT, Jaqueline Jacobsen, a Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento de cidadania, na medida em que o acesso às informações da gestão pública consolida o exercício da democracia, possibilitando que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e aos desperdícios.

Neste quadro, o descumprimento da lei verificada nos Municípios de Mato Grosso pode ter entre as suas causas, a omissão gerada pela “certeza da impunidade”, a inexperiência ou até mesmo a incompetência por parte daqueles que deveriam garantir a efetividade da política pública de transparência e de acesso a informação. Alguns “gestores públicos” podem até alegar a escassez de recursos para capacitar seus servidores e investir nas soluções tecnológicas visando prover o serviço de informação ao cidadão. No entanto, esse argumento não se sustenta quando consideramos os benefícios do Programa Brasil Transparente da CGU (Portaria da nº 277/2013), realçando a imagem de “gestão incompetente”.

O Programa Brasil Transparente da CGU tem como objetivo juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto, auxiliando estados e municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Ou seja, desde o ano de 2013, por meio de adesão (gratuita) ao programa, os Municípios Mato-grossenses podem ter acesso:
1. Capacitação de agentes públicos por meio de ações de educação presencial e à distância sobre o tema “transparência pública”;
2. Código fonte do serviço de informação ao cidadão, sistema e-SIC federal (SQL server).
3. Solução do serviço de informação ao cidadão em software livre, sistema e-SIC livre (desenvolvido em PHP/MySQL).
4. Material técnico de capacitação.

A participação no Programa é voluntária e será realizada mediante a adesão por autoridade máxima do ente público. Para mais informaçoes acesse: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente/o-programa

Dos 141 municípios Mato-grossenses, somente 23 aderiram Programa Brasil Transparente da CGU até dezembro de 2017. Municípios que aderiram ao Brasil Transparente: Tangará da Serra, Guarantã do Norte, Nova Monte Verde, Planalto da Serra, Novo Mundo, Água Boa, Araguainha, Ipiranga do Norte, Nova Nazaré, Serra Nova Dourada, Indiavaí, Gaúcha do Norte, Campos de Júlio, Santo Antônio do Leste, Alto Garças, São José dos Quatro Marcos. Em 2017: Várzea Grande, Jangada, Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário Oeste e Chapada dos Guimarães.

Para consultar o nível de transparência pública do seu município, acesse a Escala Brasil Transparente (EBT), divulgada pela CGU, disponível em: <https://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?id_relatorio=22>.

Pelo exposto, apresenta-se a oportunidade aos gestores púbicos para que possam cumprir a lei, por meio de uma cooperação estratégica e gratuita com a CGU. A iniciativa trará luz e transparência, afastando assim a “escuridão” que impera em algumas Prefeituras de Mato Grosso.

Angelo Silva de Oliveira é controlador interno da Prefeitura de Rondonópolis, mestre em administração pública (UFMS), especialista em gestão pública municipal (UNEMAT) e em Organização Socioeconômica (UFMT) e graduado em Administração (UFMT). E-mail: aso.angelo@terra.com.br.

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